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Proposta de lei do Estatuto da Criança e do Adolescente apresentada

Nações Unidas, Praia, 25 de Novembro de 2011 – A Comissão para a Reforma Legal e Institucional em Matéria de Infância e Adolescência apresentou, esta manhã, o projecto de proposta de lei do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que define os direitos fundamentais e estabelece o respectivo sistema de protecção das crianças e dos adolescentes.

Tendo como pano de fundo o conceito " de menores a cidadãos", que reconhece as crianças e os adolescentes como sujeitos de direitos, este diploma, segundo o Procurador da República e membro da comissão, Dr. Vital Moeda, vem reforçar o que a lei ordinária e a Constituição da República já têm consagrados relativamente aos direitos fundamentais da criança e do adolescente, como o direito à saúde, à educação, à protecção e à participação.

O documento, que está em preparação há vários anos, para além de questões relacionadas com o direito à saúde e a educação traz ainda propostas que permitirão a restituirão dos direitos da criança em caso de violação ou ameaça de violação.

O projecto de lei, põe tónica igualmente no papel e na responsabilidade da família em questões como a educação, a segurança bem como na criação de condições propícias e de protecção para evitar o consumo de estupefacientes, bebidas alcoólicas e outras substâncias psicotrópicas que comprometam o pleno desenvolvimento das crianças e dos adolescentes.

Na sessão de apresentação do documento, a Representante do UNICEF, Petra Lantz considerou que a reforma legal e institucional em matéria de direitos da infância e da adolescência, a que Cabo Verde decidiu implementar desde o ano de 2005, vem ao encontro dos objectivos preconizados pelo país, desde a sua independência, no reforço e na garantia integral dos direitos da criança. Com efeito, a reforma baseada no modelo de direitos rege-se por princípios de universalidade, de acordo com a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança.

Ao presidir o acto de abertura, a ministra da Juventude, Emprego, Desenvolvimento dos Recursos Humanos, Janira Hopffer Almada, considerou que esta reforma legal e institucional em matéria de Infância e Adolescência representa um ganho para o país em geral e para as famílias e crianças cabo-verdianas em particular, afirmando ao mesmo tempo que o ECA, pretende-se não só garantir os direitos das crianças e dos adolescentes, mas também salvaguardar a sua autonomia e a responsabilização por parte do Estado, da sociedade e da família.

Do encontro de hoje e após a recolha de subsídios dos participantes, o documento será encaminhado para o Conselho de Ministros e posteriormente à Assembleia Nacional para aprovação. Refira-se que o referido ante-projecto de proposta de lei conta com a parceria técnica e financeira do UNICEF

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