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XX Aniversário da Constituição da República de Cabo Verde

PNUD felicita Cabo Verde pelo caminho percorrido, pela consolidação da democracia e pela sua Lei Magna

Nações Unidas, Praia, 19 de Outubro de 2012 -  “Vinte anos da Constituição da República de Cabo Verde” é tema de um fórum parlamentar que decorre na Cidade da Praia nos dias 18 e 19 de Outubro de 2011 e que visa  contribuir para um melhor conhecimento do texto da Carta Magna, suscitando analises e reflexões a volta do sistema constitucional cabo-verdiano.

De acordo com a Representante Adjunta do PNUD em Cabo Verde, Sra. Narjess Saidane, a  protecção e a promoção dos direitos humanos pressupõe a noção de Estado de Direito, pilar fundamental da Declaração do Milénio reiterado pelos Estados-Membros na cimeira mundial de 2005 onde reafirmaram a necessidade de garantir sistemas de governação que surgem da vontade, livremente expressa pelos povos, de definir o seu próprio sistema político, económico, social e cultural e que se baseia na plena participação em todos os aspectos da sua vida.

E, é neste sentido que as actividades das Nações Unidas no mundo, em particular do PNUD, em favor da boa governação, tem consistido, entre outras, num acompanhamento dos parlamentos a reforçarem o sistema de freios e contrapesos que permite a concretização do estado de direito. O apoio tem incluído também o reforço no acesso a justiça, particularmente para os mais vulneráveis e pobres.

Na sua alocução, a Representante Adjunta do PNUD em Cabo Verde, recordou o histórico e a importância da Declaração Universal do Direitos Humanos, como um instrumento que impulsionou a  tendência de internacionalização da defesa dos direitos humanos, tornando-se uma referência internacional - verdadeiramente universal - que assegurasse o respeito a esses direitos.

O impacto da Declaração Universal ocorreu, na verdade, em todo o direito constitucional e em suma, através das Constituições, foi realizada a internacionalização da protecção e promoção dos direitos e liberdades fundamentais da pessoa humana, através de constituições que adoptaram expressamente as garantias emanadas da Declaração, que apenas a utilizaram como inspiração para projectar - para o presente e para o futuro - a possibilidade real de todo ser humano de, nomeadamente, “ gozar os direitos e as liberdades estabelecidos nesta Declaração, sem distinção de qualquer espécie, seja de raça, cor, sexo, idioma, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento, ou qualquer outra condição” (Artigo II da Declaração Universal dos Direitos Humanos), acrescentou aquela responsável do PNUD em Cabo Verde.

Para o Presidente da Assembleia Nacional, Dr Basilio Mosso Ramos, que presidiu o acto de abertura do foram, cada vez mais, o cabo-verdiano se revê na Constituição da República, independentemente da sua filiação política, origem social, condição económica, confissão religiosa, residência no país ou na diáspora, devido ao consenso generalizado entre os sujeitos parlamentares, aquando da última revisão em 2010.

Conforme referiu Basilio Ramos, a Constituição da Republica não é um documento estático, pelo que ela deve ser permanentemente avaliada e reavaliada para poder cumprir a sua  da ambição de garante da democracia e de desenvolvimento mas também um factor de unidade e de coesão da Nação global cabo-verdiana.

Constituíram tema de debate neste fórum parlamentar “Evolução da Constituição nos últimos vinte anos”, “Mecanismos de Defesa e Salvaguarda da lei Magna Cabo-verdiana”, “A Constituição e o Acesso à Justiça”, e “A Separação e a Interdependência dos Poderes no Direito Constitucional Comparado”.

Participam no Fórum conferencistas nacionais e internacionais e o mesmo destina-se, a deputados e da Nação, académicos, funcionários da Assembleia Nacional e da Administração Pública, eleitos municipais e jornalistas, entre outros.


 

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